TikTok terá novas regras de privacidade após multa da ANPD

Autoridade identifica cinco violações à LGPD, determina mudanças na plataforma e exige exclusão de dados coletados de forma irregular

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok no Brasil, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.

Além da multa, a ANPD determinou que a empresa elimine os dados coletados de forma irregular. A autoridade também aprovou um plano de conformidade apresentado pela ByteDance para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma.

ANPD identifica cinco violações à LGPD

A fiscalização analisou duas formas de acesso ao TikTok: o feed sem cadastro, utilizado por pessoas que não criaram uma conta, e o feed com cadastro, associado a um perfil registrado.

Segundo a ANPD, a fiscalização identificou cinco violações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Entre os problemas encontrados estão:

tratamento de dados de menores no feed sem cadastro sem base legal adequada;
ausência de mecanismos suficientes para impedir esse tratamento;
tratamento de dados para criação de cadastro sem hipótese legal apropriada;
falta de medidas eficazes para impedir o cadastro de menores;
ausência de comprovação de que as medidas técnicas e organizacionais adotadas eram suficientes para garantir o cumprimento da LGPD.

Dessa forma, a autoridade concluiu que a empresa não adotou mecanismos considerados suficientes para proteger os dados pessoais de crianças e adolescentes.

TikTok terá que reforçar proteção de menores

O plano de conformidade aprovado pela ANPD prevê mudanças nas configurações de privacidade da plataforma.

A ByteDance deverá adotar configurações mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos. Os responsáveis poderão autorizar eventuais alterações nessas configurações.

Além disso, a empresa terá que reforçar os mecanismos de supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.

Segundo a autoridade, as medidas buscam reduzir os riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais e ampliar a proteção de usuários menores de idade.

Acesso sem cadastro terá novas restrições

O plano também prevê mudanças para quem utiliza o TikTok sem criar uma conta.

A plataforma deverá limitar essa experiência a 12 horas. Durante esse período, o usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou realizar determinadas interações sociais.

A medida também impedirá transmissões ao vivo e limitará recursos como seguir ou ser seguido por outros usuários.

Além disso, o TikTok deverá suspender a exibição de anúncios para usuários que acessarem a plataforma sem cadastro no Brasil.

A empresa também reduzirá a personalização do conteúdo nesse tipo de acesso. Para determinadas finalidades, a plataforma deverá utilizar apenas dados mínimos, como idioma, região e informações básicas do dispositivo.

Dados coletados de forma irregular deverão ser eliminados

A decisão da ANPD também determina a exclusão das informações pessoais obtidas de maneira irregular.

A medida busca reduzir os riscos relacionados ao armazenamento e ao uso de dados de crianças e adolescentes sem respaldo legal adequado.

Com isso, a autoridade pretende garantir que a empresa não mantenha informações obtidas em desacordo com as regras brasileiras de proteção de dados.

TikTok terá que reforçar verificação de idade

A ANPD determinou ainda que a ByteDance observe as exigências de aferição de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A empresa deverá seguir o cronograma definido pela autoridade para implementar mecanismos considerados confiáveis de verificação da idade dos usuários.

Nesse sentido, a identificação etária tem papel importante na aplicação das proteções destinadas a crianças e adolescentes.

A medida busca evitar que menores tenham acesso a funcionalidades sem as salvaguardas previstas pela legislação brasileira.

ByteDance poderá recorrer da decisão

A decisão da ANPD permite que a ByteDance apresente recurso ao Conselho Diretor da própria agência.

A empresa terá dez dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade, para recorrer.

A multa representa mais uma iniciativa das autoridades brasileiras para aumentar a responsabilidade das grandes plataformas digitais no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Proteção de menores ganha espaço na regulação digital

O caso do TikTok ocorre em um momento de maior fiscalização sobre as plataformas digitais no Brasil.

A ANPD vem ampliando sua atuação na proteção de crianças e adolescentes e no cumprimento das regras brasileiras de privacidade e segurança digital.

Para a autoridade, as empresas precisam demonstrar não apenas que possuem políticas de proteção. Elas também devem comprovar que os mecanismos adotados funcionam de forma efetiva.

Por isso, a decisão contra a ByteDance reforça a importância da LGPD, do ECA Digital e das medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.